Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-01-23 | Final: 1827-02-13 
Local: Abrigada, Alenquer 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D368 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: José Pereira Alves e outros moradores do lugar da Abrigada, termo de Alenquer 
Sumário: Requerimento, de 23 de Janeiro de 1827, de José Pereira Alves e outros moradores do lugar da Abrigada, termo de Alenquer, no qual, referindo o litígio judicial que os opõe a Duarte Gorjão da Cunha, que os acusou da prática do crime de assuada, "por lançarem gado para uma charneca do mesmo termo," queixam-se de que o processo dura "há quase dois anos" e sendo eles "37 réus pobres" não podem suportar as despesas com as custas.

Pedem medida legislativa, ainda que provisória, que regulamente o parágrafo 8º do artigo 145º da Carta Constitucional ou que se passe provisão para serem julgados num só processo.

A Comissão de petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 13 de Fevereiro de 1827, que não acompanha o requerimento, entendeu "que quanto à fiança, que a execução daquele artigo da Carta depende de Lei Regulamentar, e em quanto ao mais que não pertence à Câmara."

O referido parágrafo 8º do artº 145º da Carta Constitucional dispõe o seguinte: " Ainda com culpa formada, ninguém será conduzido à prisão, ou nela

conservado, estando já preso, se prestar fiança idónea, nos casos, que a Lei a admite:

e em geral, nos crimes que não tiverem maior pena do que a de seis meses de prisão,

ou desterro para fora da Comarca, poderá o Réu livrar-se solto." 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 181; 
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